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Nome: Arquivo Nacional
Sigla: AN
Subordinação/Vinculação Administrativa:
Casa Civil da Presidência da República
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Jaime Antunes da Silva
Diretor-Geral
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Histórico:
Em 02 de janeiro de 1838 é criado o Arquivo Público do Império. Sua primeira sede situava-se no edifício do Ministério do Império, na rua da Guarda Velha, atual Treze de Maio. A partir de 1844, o Arquivo Público do Império se instala na sua segunda sede, situada na Praça do Comércio, na rua Direita, hoje Primeiro de Março, retornando, em 1845, para a rua da Guarda Velha. Em 1846, já haviam sido recolhidos ao Arquivo Público os documentos dos extintos Tribunais do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens, além dos arquivos das Repartições Provinciais e dos vários órgãos subordinados às extintas Juntas da Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições. Em 30 de junho de 1852, um incêndio no Arquivo Público do Império fez com que todo o trabalho de organização fosse perdido em decorrência da retirada, em caráter de urgência, dos documentos, o que garantiu, entretanto, por outro lado, a preservação total dos mesmos. Nova mudança de sede da instituição, em 1870, para o antigo edifício do Recolhimento do Parto dos Terceiros da Ordem do Carmo, situado na rua dos Ourives. No ano de 1889, o Arquivo Público do Império passa a denominar-se Arquivo Público Nacional, e é reorganizado em duas seções gerais: Legislativa e Administrativa e Judiciária e Histórica. O Arquivo Público Nacional passa a ocupar a antiga sede do Museu Nacional, em 1907, que anteriormente abrigara a Casa dos Pássaros, situada na Praça da República. Em 1911, o Arquivo Público Nacional muda a denominação para Arquivo Nacional. No ano de 1958 é aprovado o novo regimento do Arquivo. No ano de 1960, é criado um grupo de trabalho com a finalidade de estudar os problemas arquivísticos brasileiros e a transferência do Arquivo Nacional para Brasília. Em 1975 é criada a Divisão de Pré-Arquivo do Arquivo Nacional - DPA/AN, somente instalada em 1978, na Biblioteca Central da Universidade de Brasília. Em 1980, foi transferida para as dependências da Imprensa Nacional, onde se situa até hoje. O Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, institui o Sistema Nacional de Arquivos - Sinar, com a finalidade de assegurar a preservação de documentos do Poder Público, tendo como órgão central o Arquivo Nacional. Fica também instituída, junto ao Arquivo Nacional, a Comissão Nacional de Arquivos - Conar. O Arquivo Nacional inaugura, em 03 de janeiro de 1985, a sua atual sede, ocupando um dos edifícios da antiga Casa da Moeda, na Praça da República. É promulgada, em 08 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A partir desta data, fica decidido que são deveres do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Em 1981 é implementado o projeto de modernização institucional, administrativa do AN, em decorrência do convênio realizado entre o Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas. Em 1992, é aprovado novo Regimento Interno do Arquivo Nacional e o Núcleo Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal passa a denominar-se Superintendência Regional no Distrito Federal, denominação alterada em 1994 para Divisão Regional no Distrito Federal, em razão de novo Regimento Interno. Já neste mesmo ano, é criado o Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional que tem como uma de suas competências definir normas gerais e estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sinar. Em 20 de junho de 2000, instituido o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Arquivo Nacional é transferido para a Casa Civil da Presidência da República.
Nome(s) e vigências:
Arquivo Público do Império 1838-1889 Arquivo Público Nacional 1889-1911 Arquivo Nacional 1911-
Ato legal e competências:
Regulamento nº 2 de 2/1/1838, o estabeleceu na Secretaria dos Negócios do Império, o Arquivo Público Imperial. Sua competência era a guarda dos diplomas legais dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, dos documentos eclesiásticos, dos relativos à família imperial e às relações exteriores. Em 3/3/1860, o decreto nº 2.541 reorganizou o órgão, que passou a guardar e classificar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia do Brasil.O decreto nº 6164 de 24/3/1876 reorganiza o AN passando a ter as seções: Legislativa, Administrativa, Judiciária e Histórica e amplia a área de interesse para direito público, legislação história e geografia. Em 21/11/1889, o decreto nº 10 mudou seu nome para Arquivo Público Nacional, mantendo-se na Secretaria dos Negócios do Interior. Em 31/10/1893 o decreto nº 1580 reforma a estrutura e dá nova denominação. O decreto nº 9197 de 9/7/1911 altera o regulamento anterior e muda a denominação para Arquivo Nacional. Nova mudança de estrutura ocorre em 14/5/1923 pelo decreto nº 16036. Em 21/11/1958, o decreto nº 44.862 aprovou uma nova competência para o órgão: preservar os documentos de valor administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos da União e entidades de direito privado por ela instituídos e os de valor histórico, provenientes de entidades públicas ou particulares; possibilitar seu uso aos órgãos governamentais e particulares e promover a pesquisa histórica, realizá-la, e divulgar a história pátria, visando a educação cívica do brasileiro. Em 15/10/1975, a portaria nº 600-B determinou que o órgão tinha como finalidade recolher e preservar o patrimônio documental do país, com o objetivo de divulgar o conteúdo científico cultural e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional. A portaria s/nº de 12/7/1991, aprovou um novo regimento interno para o Arquivo Nacional, que se tornou o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Sua finalidade, desde então, é executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público, sob sua guarda, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa dos seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural e incentivando a pesquisa relacionada com os fundamentos e implementos à política arquivística do Governo Federal, visando a racionalização e a diminuição dos custos públicos. A Medida Provisória nº 2.049-2, de 29/6/2000, transferiu o Arquivo Nacional para a estrutura da Casa Civil da Presidência da República.
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